POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Bastos Moraes Advocacia Imobiliária — Versão 1.0 — 26 de abril de 2026
1. Identificação do Controlador
O presente documento regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Bastos Moraes Advocacia, sociedade de advogados inscrita na OAB/SC sob o n.º 7.271, com sede em São José/SC — Grande Florianópolis, responsável pelo site bastosmoraesadvocacia.com.br e pelas landing pages a ele associadas.
Para fins da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o escritório atua como Controlador dos dados pessoais coletados por meio de seus canais digitais.
Contato do encarregado (DPO): contato@bastosmoraesadvocacia.com.br
2. Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais, conforme a interação do usuário com nossos canais:
- Nome completo e número de telefone — fornecidos voluntariamente em formulários de contato ou via WhatsApp;
- Endereço de e-mail — fornecido para recebimento de comunicações e materiais informativos;
- Dados de navegação — endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas e tempo de permanência, coletados automaticamente por cookies e ferramentas de análise (Google Analytics, Meta Pixel);
- Mensagens e interações — conteúdo das conversas iniciadas pelo usuário via formulário, WhatsApp ou e-mail.
3. Finalidade do Tratamento
- Responder a solicitações e prestar informações sobre os serviços de assessoria jurídica em leilão de imóveis;
- Realizar o atendimento comercial e a elaboração de propostas de honorários;
- Enviar comunicações relacionadas aos serviços contratados ou de interesse do titular;
- Mensurar o desempenho das campanhas de marketing digital;
- Cumprir obrigações legais aplicáveis à atividade advocatícia (Lei n.º 8.906/1994).
4. Base Legal
- Consentimento (art. 7.º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais;
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 7.º, V);
- Legítimo interesse (art. 7.º, IX): para análise de navegação e melhoria dos canais digitais;
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II).
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais dos usuários não são comercializados. O escritório poderá compartilhá-los com: plataformas de CRM, plataformas de publicidade digital (Meta Ads, Google Ads) mediante consentimento, profissionais parceiros sob dever de sigilo, e autoridades públicas quando exigido por lei.
6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site;
- Cookies analíticos: Google Analytics — podem ser recusados;
- Cookies de publicidade: Meta Pixel e Google Ads — requerem consentimento.
Ao continuar navegando sem alterar as configurações de cookies, o usuário consente com o uso de cookies analíticos e de publicidade, nos termos desta Política.
7. Retenção dos Dados
- Dados de leads não convertidos: até 24 meses após o último contato;
- Dados de clientes: mínimo de 5 anos após o encerramento do contrato;
- Dados de navegação e cookies: em geral até 13 meses.
8. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD: confirmação de tratamento e acesso, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, revogação do consentimento. Solicitações: contato@bastosmoraesadvocacia.com.br. Prazo: até 15 dias úteis.
9. Segurança dos Dados
Utilizamos HTTPS/SSL, controle de acesso restrito, plataformas certificadas e procedimentos de resposta a incidentes conforme o art. 48 da LGPD.
10. Sigilo Profissional
Todo dado recebido no contexto de consulta ou contrato está protegido pelo sigilo profissional previsto no art. 34, VII, do Estatuto da OAB, não podendo ser divulgado sem autorização do cliente ou determinação judicial.
11. Links para Sites de Terceiros
Esta Política aplica-se exclusivamente aos canais digitais da Bastos Moraes Advocacia Imobiliária.
12. Alterações nesta Política
A versão vigente estará sempre disponível em bastosmoraesadvocacia.com.br/politica-de-privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.
13. Foro e Legislação Aplicável
Legislação aplicável: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Foro eleito: Comarca de São José/SC.
Bastos Moraes Advocacia Imobiliária
OAB/SC 7.271 — São José/SC, 26 de abril de 2026.